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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, SOB PENA DE MUITA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. |
Indexação:
ART. 1º FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PROIBIDAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AS MEDIDAS CONTIDAS NESTE ARTIGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVICON, ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI-DORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ART. 2º FICAM SUJEITAS ÀS NORMAS DESTA LEI: I – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;II – CORRESPONDENTES BANCÁRIOS; III – SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; IV – OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 3º SERÃO BENEFICIÁRIOS DESTA LEI, DESDE QUE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM: I – IDOSOS; II – APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RGPS E DO RPPS.
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 016/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
OBS.: NO DOC ONDE SE LÊ: LEI N.º 5472, DE 12 DE ABRIL DE 2024; LEIA-SE: LEI N.º 5469, DE 12 DE ABRIL DE 2024. |
