Indexação:
ART. 2º O PROTOCOLO TEM COMO OBJETIVOS: I - PROTEGER A INTEGRIDADE E A VIDA DAS MULHERES; II - FORTALECER E VISIBILIZAR AS AÇÕES E ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA E AO ASSÉDIO SEXUAL ÀS MULHERES, DE FORMA INTEGRADA E MULTISSETORIAL; III - ENFRENTAR AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DE ASSÉDIO SEXUAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E ESPAÇOS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM; IV - ESTIMULAR A ATUAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL CONTRA AS MULHERES, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DE LAZER, COMO SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES, EVENTOS, LOCAIS DE HOSPEDAGEM, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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