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Lei - 5468 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5468 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 05/04/2024
Matéria Legislativa: PLL 5/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5776 Data Publicação: 05/04/2024
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E ESPAÇOS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2º O PROTOCOLO TEM COMO OBJETIVOS: I - PROTEGER A INTEGRIDADE E A VIDA DAS MULHERES; II - FORTALECER E VISIBILIZAR AS AÇÕES E ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA E AO ASSÉDIO SEXUAL ÀS MULHERES, DE FORMA INTEGRADA E MULTISSETORIAL; III - ENFRENTAR AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DE ASSÉDIO SEXUAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E ESPAÇOS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM; IV - ESTIMULAR A ATUAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL CONTRA AS MULHERES, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DE LAZER, COMO SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES, EVENTOS, LOCAIS DE HOSPEDAGEM, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 017/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS. OBS.: NO DOC ONDE SE LÊ: LEI N.º 5471, DE 12 DE ABRIL DE 2024. LEIA-SE: LEI N.º 5468, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
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