Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 4932 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4932
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
11/06/2018
Matéria Legislativa:
PLCE 5/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 4360
Data Publicação:
11/06/2018
Nº. Pg. Início Public.:
5
Nº. Pg. Fim Public.:
5
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMPDC/CONTAGEM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ALTERA OS INCISOS I E V DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2013; O §4º DO ART. 11; O INCISO I DO CAPUT E O §3º DO ART. 15.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 013/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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