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Lei - 4924 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4924 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 12/01/2018
Matéria Legislativa: PLE 24/2017 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4264 Data Publicação: 12/01/2018
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICAM DESAFETADOS OS SEGUINTES IMÓVEIS PÚBLICOS, PASSANDO A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO: ÁREA CORRESPONDENTE AO CENTRO DE CONSULTA IRIA DINIZ; ÁREA CORRESPONDENTE AO TRECHO DA RUA PORTUGAL ENTRE AVENIDA JOÃO CÉSAR DE OLIVEIRA E RUA INGLATERRA; ÁREA DE FRENTE PARA AVENIDA PORTUGAL NO BAIRRO ELDORADO; IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA ÁREA INSTITUCIONAL N.º 01 (UM) DO BAIRRO ESTÂNCIA SILVEIRA; IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA ÁREA INSTITUCIONAL N.º 02 (DOIS) DO BAIRRO ESTÂNCIA SILVEIRA; IMÓVEL CONSTITUÍDO PELOS LOTES N.º 03; 04 E 05 NO BAIRRO SANTA CRUZ INDUSTRIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 091/2017 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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