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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO, O PROGRAMA ANIMAIS DE PRAÇA, QUE, POR MEIO DE UM CONJUNTO DE INTERVENÇÕES, VIABILIZARÁ O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE MANEIRA HIGIÊNICA, SUSTENTÁVEL, COM A FOMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DE BOA CONVIVÊNCIA E DA CULTURA COLABORATIVA ENTRE OS CIDADÃOS CONTAGENSES. |
