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Lei - 4975 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4975 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 06/11/2018
Matéria Legislativa: PLE 34/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4459 Data Publicação: 06/11/2018 Data Fim Vigência: 26/10/2022
Nº. Pg. Início Public.: 12 Nº. Pg. Fim Public.: 14
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA O LICENCIAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO AUTORIZADAS E HOMOLOGAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL).
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ESTÃO SUJEITOS ÀS PRESCRIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI AS INFRAESTRUTURAS PARA SUPORTE DE RADARES MILITARES E CIVIS, COM PROPÓSITO DE DEFESA OU CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, CUJO FUNCIONAMENTO DEVERÁ OBEDECER À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO AS INFRAESTRUTURAS UTILIZADAS PARA RÁDIO COMUNICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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