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PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ESTÃO SUJEITOS ÀS PRESCRIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI AS INFRAESTRUTURAS PARA SUPORTE DE RADARES MILITARES E CIVIS, COM PROPÓSITO DE DEFESA OU CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, CUJO FUNCIONAMENTO DEVERÁ OBEDECER À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO AS INFRAESTRUTURAS UTILIZADAS PARA RÁDIO COMUNICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. |