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Lei - 4974 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4974 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 06/11/2018
Matéria Legislativa: PLE 33/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4459 Data Publicação: 06/11/2018
Nº. Pg. Início Public.: 9 Nº. Pg. Fim Public.: 12
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A CENTRAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO MUNICIPAL.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CENTRAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO MUNICIPAL, QUE VISA A ESTABELECER A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO MEIOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015, DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO CIVIL, E DOS INC. IX E X DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE AGOSTO DE 2014. PARÁGRAFO ÚNICO. A CENTRAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO MUNICIPAL FICARÁ VINCULADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), E FUNCIONARÁ COMO CENTRO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DE SESSÕES E AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E PELO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DESTINADOS A AUXILIAR, ORIENTAR E ESTIMULAR A AUTOCOMPOSIÇÃO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 078/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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