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Lei - 4972 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4972 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 06/11/2018
Matéria Legislativa: PLE 31/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4459 Data Publicação: 06/10/2018
Nº. Pg. Início Public.: 8 Nº. Pg. Fim Public.: 9
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO COLABORADOR EVENTUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação:
ART. 1º FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM, DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO, A PROFISSIONAIS DOTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE DESTA TENHAM RECEBIDO INCUMBÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DETERMINADA ATIVIDADE. §1º OS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SÃO PRESTADORES DE SERVIÇOS DE NATUREZA EVENTUAL, EXERCENDO ATIVIDADES VOLTADAS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS SIMILARES, BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA EVENTUAL, VEDADO, EM QUALQUER CASO, O RECRUTAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMUNS E/OU ORDINÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. §2º SÃO CONSIDERADOS COLABORADORES EVENTUAIS OS PROFISSIONAIS DOTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA, EM MONITORIAS E OUTROS EVENTOS SIMILARES, SOB A PERMANENTE FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE RECRUTOU OS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 072/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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