Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 4967 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4967
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
03/10/2018
Matéria Legislativa:
PLE 21/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 4439
Data Publicação:
04/10/2018
Nº. Pg. Início Public.:
3
Nº. Pg. Fim Public.:
3
Texto Integral da Norma:
Ementa
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO RESIDENCIAL PARQUE ARRUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
RUA MARIA DA CONCEIÇÃO; DESAFETA; DOMÍNIO PÚBLICO; AUTORIZA ALIENAR; DOAÇÃO IMÓVEL; DISPENSA LICITAÇÃO; ESTADO MINAS GERAIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RESIDENCIAL; NATUREZA DE BENS PÚBLICO; CATEGORIA DE BEM DOMINIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 063/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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