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Lei - 4967 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4967 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 03/10/2018
Matéria Legislativa: PLE 21/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4439 Data Publicação: 04/10/2018
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO RESIDENCIAL PARQUE ARRUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
RUA MARIA DA CONCEIÇÃO; DESAFETA; DOMÍNIO PÚBLICO; AUTORIZA ALIENAR; DOAÇÃO IMÓVEL; DISPENSA LICITAÇÃO; ESTADO MINAS GERAIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RESIDENCIAL; NATUREZA DE BENS PÚBLICO; CATEGORIA DE BEM DOMINIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 063/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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