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Lei - 4966 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4966 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 03/10/2018
Matéria Legislativa: PLE 22/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4439 Data Publicação: 04/10/2018
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO FUNCIONAL.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIPLOMA DO MÉRITO FUNCIONAL, A SER CONCEDIDO, ANUALMENTE, A 03 (TRÊS) SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM QUE, RECONHECIDAMENTE, TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE EM UMA DAS SEGUINTES ÁREAS DE ATUAÇÃO: I - NA DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; II -NA DEFESA DO IDOSO; III -NA DEFESA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS; IV - NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; V - NA DEFESA DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA; VI - NA DEFESA DA SAÚDE; VII - NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE; VIII - NA DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO COMUNITÁRIA E PREVENTIVA; IX - NA PRESTAÇÃO DE RELEVANTES SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE GOVERNO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 055/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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