AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AÇÃO (PPA). |
Indexação:
§1° CONSIDERAM-SE SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS AQUELES QUE SERVEM DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM, SEM SE LIMITAR: I - MANUTENÇÃO E GESTÃO PREDIAL; II - ZELADORIA; III - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA; IV - LIMPEZA E GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS; V - FORNECIMENTO E GESTÃO DE MATERIAIS E INSUMOS BÁSICOS. §3° CONSIDERAM-SE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES-FIM DE EDUCAÇÃO E ENSINO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. |
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 057/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS. |