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Lei - 4963 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4963 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 25/09/2018
Matéria Legislativa: PLE 24/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4432 Data Publicação: 25/09/2018
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AÇÃO (PPA).
Indexação:
§1° CONSIDERAM-SE SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS AQUELES QUE SERVEM DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM, SEM SE LIMITAR: I - MANUTENÇÃO E GESTÃO PREDIAL; II - ZELADORIA; III - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA; IV - LIMPEZA E GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS; V - FORNECIMENTO E GESTÃO DE MATERIAIS E INSUMOS BÁSICOS. §3° CONSIDERAM-SE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES-FIM DE EDUCAÇÃO E ENSINO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 057/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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