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Lei - 4961 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4961 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 25/09/2018
Matéria Legislativa: PLE 28/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4432 Data Publicação: 25/09/2018
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA),A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E GARANTIR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), ATÉ O VALOR DE R$ 51.000.000,000 (CINQUENTA E UM MILHÕES DE REAIS), DESTINADA A DESPESAS DE CAPITAL PARA A EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR, AS NORMAS DO AGENTE FINANCEIRO E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (FINISA). PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS ADVINDOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DESTINAM-SE À COMPLEMENTAÇÃO DOS DIVERSOS PROGRAMAS E AÇÕES DESENVOLVIDAS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTES, REQUALIFICAÇÃO DE VIAS, SANEAMENTO, DRENAGEM, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, CONSULTORIA E PROJETOS, CONTRAPARTIDA FINANCEIRA, BEM COMO EM AÇÕES DEFINIDAS NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM (PPA).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 061/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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