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Lei - 4960 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4960 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 25/09/2018
Matéria Legislativa: PLE 23/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4432 Data Publicação: 25/09/2018
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.589, DE 29 DE JUNHO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADA ÀS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO, BEM COMO PROJETOS DE INVESTIMENTOS DO PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL, DISPONIBILIZADO PELO BANCO DO BRASIL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 056/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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