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Lei - 4959 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4959 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 25/09/2018
Matéria Legislativa: PLE 25/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4432 Data Publicação: 25/09/2018
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO- CAF, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), COM A GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE US$ 42.000.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO SISTEMA INTEGRADO DE MOBILIDADE DE CONTAGEM (SIM), OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 058/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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