Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei - 5003 / 2019

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5003	Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal	Data: 13/06/2019
Matéria Legislativa: PLE 2/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4605	Data Publicação: 24/06/2019
Nº. Pg. Início Public.: 3	Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma:

Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA DE CONTAGEM E O FUNDO DO TRABALHO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA DE CONTAGEM, DEFINIDO COMO INSTÂNCIA COLEGIADA, PARA ATUAR COM CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E APOIO À GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 027/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

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