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Lei - 5114 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5114 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 15/12/2020
Matéria Legislativa: PLE 25/2020 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4965 Data Publicação: 15/12/2020
Nº. Pg. Início Public.: 7 Nº. Pg. Fim Public.: 7
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
Indexação:
ART. 1° FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGOS, CLÁUSULA DE REVERSÃO E PRAZOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.599.257/0001-62, O TERRENO MATRICULADO SOB O Nº 62.197, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CONTAGEM, GLEBA E, COM ÁREA TOTAL DE 14.210,00M² (QUATORZE MIL DUZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS), NO LUGAR DENOMINADO "PEROBAS", DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 063/2020 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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