Indexação:
ART. 2º DURANTE A ATIVIDADE OU O EVENTO, FICA PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS CULTURAIS COMO CDS, DVDS, LIVROS, QUADROS E PEÇAS ARTESANAIS, DESDE QUE SEJAM DE AUTORIA DO ARTISTA OU GRUPO DE ARTISTAS DE RUA, SENDO VEDADO CONDICIONAR A COMPRA AO LIVRE ACESSO DO INTEIRO TEOR DA APRESENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT ESTENDE-SE AOS ARTISTAS QUE SE APRESENTAREM EM ATIVIDADES OU EVENTOS REALIZADOS EM BENS DE USO ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. |