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Lei - 5000 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5000 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 12/06/2019
Matéria Legislativa: PLL 6/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4599 Data Publicação: 12/06/2019
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO CULTURAL DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – LEI VANDER LEE.
Indexação:
ART. 2º DURANTE A ATIVIDADE OU O EVENTO, FICA PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS CULTURAIS COMO CDS, DVDS, LIVROS, QUADROS E PEÇAS ARTESANAIS, DESDE QUE SEJAM DE AUTORIA DO ARTISTA OU GRUPO DE ARTISTAS DE RUA, SENDO VEDADO CONDICIONAR A COMPRA AO LIVRE ACESSO DO INTEIRO TEOR DA APRESENTAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT ESTENDE-SE AOS ARTISTAS QUE SE APRESENTAREM EM ATIVIDADES OU EVENTOS REALIZADOS EM BENS DE USO ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 023/2019 - PL DE AUTORIA: VEREADOR BRUNO BARREIRO.
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