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Lei - 5470 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5470 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 12/04/2024
Matéria Legislativa: PLL 108/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5776 Data Publicação: 12/04/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Indexação:
ART. 1º TERÃO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ÓRGÃO OU INSTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA. § 1° (...) ART. 2° (...) PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, SERÁ SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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