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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM - PARC, BEM COMO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, A LEI COMPLEMENTAR N.º 257, DE 11 DE JULHO DE 2018 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011. |
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM – PARC – DOTADA
DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. |
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 019/2024 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. |
