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Lei Complementar - 373 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 373 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 15/04/2024 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 16/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5777 Data Publicação: 15/04/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 19
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM - PARC, BEM COMO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, A LEI COMPLEMENTAR N.º 257, DE 11 DE JULHO DE 2018 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011.
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM - PARC - DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO. A PARC INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, COMO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO, COM AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E AUTO-ORGANIZACIONAL, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 019/2024 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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