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Lei - 5093 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5093 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 26/08/2020
Matéria Legislativa: PLE 12/2020 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4891 Data Publicação: 26/08/2020
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A - TAMBASA.
Indexação:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGOS, CLÁUSULA DE REVERSÃO E PRAZOS, À EMPRESA TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A - TAMBASA, INSCRITA NO CNPJ Nº 17.359.233/0001-88, O TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 14.413,15M² (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E TREZE METROS QUADRADOS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA ENTRE OS RETORNOS PARA INTERRUPÇÃO DA RUA MANOEL JACINTO COELHO JÚNIOR, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO FAZENDA TAPERA OU BARRO PRETO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 029/2020 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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