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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei - 5048 / 2019

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5048	Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal	Data: 18/12/2019
Matéria Legislativa: PLE 28/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4728	Data Publicação: 18/12/2019
Nº. Pg. Início Public.: 23	Nº. Pg. Fim Public.: 23
Texto Integral da Norma:

Ementa

ALTERA A LEI Nº 4.942, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2019; E A LEI Nº 5.017, DE 1º DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2020.

Indexação:
ALTERA ART. 25 DA LEI N.º 4.942, DE 16 DE JULHO DE 2018 (NR); ALTERA ART. 25 DA LEI N.º 5.017, DE 1° DE AGOSTO DE 2019 (NR).

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 087/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

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