ALTERA A LEI Nº 4.942, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2019; E A LEI Nº 5.017, DE 1º DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2020. |