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Lei - 4951 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4951 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 19/07/2018
Matéria Legislativa: PLL 13/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4387 Data Publicação: 19/07/2018
Nº. Pg. Início Public.: 28 Nº. Pg. Fim Public.: 28
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS (PAPP) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS (PAPP), NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO NA URBANIZAÇÃO, NOS CUIDADOS E NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS PRAÇAS, JARDINS, AVENIDAS, CANTEIROS CENTRAIS E VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO CONSIDERAM-SE AS PRAÇAS, JARDINS, AVENIDAS, CANTEIROS CENTRAIS E VIAS PÚBLICAS PASSÍVEIS DE AJARDINAMENTO SOB A ORIENTAÇÃO E APROVAÇÃO PRÉVIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 025/2018 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOÃO BOSCO NEW TEXAS.
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