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Lei - 4945 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4945 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 16/07/2018
Matéria Legislativa: PLE 18/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4387 Data Publicação: 19/07/2018
Nº. Pg. Início Public.: 28 Nº. Pg. Fim Public.: 28
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGOS, À EMPRESA EXPRESSO M2000 LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 26.341.222/0001-61, TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 3.087,96M² (TRÊS MIL E OITENTA E SETE VÍRGULA NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS), LOTE 7, QUADRA 3, MATRÍCULA 53.841, DISTRITO INDUSTRIAL CINQUINHO, DE PROPRIEDADE DO CENTRO INDUSTRIAL DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 041/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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