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Lei - 5078 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5078 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 01/04/2020
Matéria Legislativa: PLE 8/2020 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4794 Data Publicação: 01/04/2020
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, FINANÇAS PÚBLICAS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E CALAMIDADE PÚBLICAS DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, VISANDO À SUA MANUTENÇÃO, DE FORMA A POSSIBILITAR O PRONTO RESTABELECIMENTO AO TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS.
Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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