DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, FINANÇAS PÚBLICAS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E CALAMIDADE PÚBLICAS DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, VISANDO À SUA MANUTENÇÃO, DE FORMA A POSSIBILITAR O PRONTO RESTABELECIMENTO AO TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS. |
Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS. |