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Lei Complementar - 371 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 371 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 05/04/2024 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 2/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5771 Data Publicação: 05/04/2024
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Indexação:
I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: DUAS PESSOAS A SEREM DESIGNADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ENTRE SERVIDORES EFETIVOS DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA TOMAR DECISÕES, ACOMPANHAR O TRÂMITE DA LICITAÇÃO, DAR IMPULSO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EXECUTAR QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO CERTAME ATÉ A HOMOLOGAÇÃO, QUE FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A QUATRO MIL REAIS; II - EQUIPE DE APOIO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO: 3 (TRÊS) SERVIDORES, SENDO A MAIORIA DELES SERVIDORES EFETIVOS, QUE FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS MIL REAIS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 031/2024 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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