Indexação:
ART. 2º APLICA-SE O ÍNDICE DE QUE TRATA O ART. 1º AO VENCIMENTO BASE, PROVENTO OU SUBSÍDIO DOS: I – TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, INCLUSIVE OS DETENTORES DE ESTABILIDADE FINANCEIRA; II – TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; III – OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTÁVEL; IV – INATIVOS E PENSIONISTAS, COM PARIDADE; V – CONTRATADOS;VI – EMPREGADOS PÚBLICOS; VII – AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO, AOS SECRETÁRIOSMUNICIPAIS E AOS TITULARES DE CARGOS DE NÍVEL ESPECIAL OU EQUIVALENTES. PARÁGRAFO ÚNICO. A REVISÃO DE QUE TRATA O ART. 1º SERÁ DEVIDA, AINDA, PARA AQUELES SERVIDORES QUE RECEBAM A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA, QUE COMPÕE A REMU-NERAÇÃO DOS SERVIDORES OPTANTES PELAS REGRAS ESTABELECIDAS NO INCISO II DO ART. 5º COMBINADAS COM OS ART. 3º E 4º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
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