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Lei Complementar - 370 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 370 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 05/04/2024 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 5/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Data Publicação: 05/04/2024
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação:
APARTIR DE 1° DE MAIO DE 2024; ANUAL 4,62% (QUATRO INTEIROS E SESSENTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO); RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS; CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; DETENTORES DE ESTABILIDADE FINANCEIRA; CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTÁVEL; INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRATADOS; EMPREGADOS PÚBLICOS; PREFEITO; VICE-PREFEITO; SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; TITULARES DE CARGOS DE NÍVEL ESPECIAL OU EQUIVALENTES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 030/2024 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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