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Lei Complementar - 369 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 369 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 05/04/2024 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 4/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5771 Data Publicação: 05/04/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 235, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIA E ORGANIZA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À LOTAÇÃO E À FIXAÇÃO.
Indexação:
ART. 1º O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À LOTAÇÃO E À FIXAÇÃO – GILF, DEVIDA, MENSALMENTE, AO SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE ESTIVER PRESTANDO SERVIÇOS NAS SEGUINTES ESCOLAS:(...)19. E.M. PREFEITO SEBASTIÃO CAMARGOS20. E.M. JOSÉ SILVINO DINIZ PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIDORES LOTADOS EM OUTRAS UNIDADES ESCOLARES QUE VENHAM A SER CRIADAS EM NOVA CONTAGEM TAMBÉM FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CAPUT.” (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 029/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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