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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - PCCV DA SAÚDE E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PCCV PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DA TRANSCON. |
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O NÍVEL XIII-B NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, NA FORMA DO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 2º OS SERVIDORES QUE NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR FOREM OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE SISTEMAS DO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE, REGIDO PELO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2011, E DE ANALISTA DE TI DO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIDO PELO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, ......... ART. 3º O NÍVEL DE VENCIMENTO NÍVEL VIII-B PARA O CARGO DE ENFERMEIRO-24H, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2011, PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.
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