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Lei - 5466 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5466 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 27/03/2024
Matéria Legislativa: PLL 221/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5766 Data Publicação: 27/03/2024
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Indexação:
ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE DIREITO DO CONTRIBUINTE TER ACESSO TODOS OS MEIOS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO FERRAMENTA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO PIX TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS CONTRIBUIÇÕES COM MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ART. 2º NO CASO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PIX, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPONIBILIZAR AO CONTRIBUINTE QR CODE, LINK ESPECÍFICO OU CHAVE ALEATÓRIA ESPECÍFICA PARA IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 013/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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