INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. |
Indexação:
ART. 5º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR DECRETO EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO. VETADO |
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 013/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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