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Lei - 5466 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5466 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 27/03/2024
Matéria Legislativa: PLL 221/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5766 Data Publicação: 27/03/2024
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Indexação:
ART. 5º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR DECRETO EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO. VETADO
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 013/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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