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Lei - 5016 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5016 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 22/07/2019
Matéria Legislativa: PLL 3/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4625 Data Publicação: 22/07/2019
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO E A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA.
Indexação:
ART. 1º FICAM PROIBIDOS AOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES E VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A UTILIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE CANUDOS PLÁSTICOS AOS SEUS CLIENTES. PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS E VENDEDORES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE PODERÃO UTILIZAR E FORNECER AOS SEUS CLIENTES CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL, INDIVIDUALMENTE E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 034/2019 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CAXICÓ.
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