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Lei - 5015 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5015 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 22/07/2019
Matéria Legislativa: SUPLL 32/2018 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4625 Data Publicação: 22/07/2019
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1° ... PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA TEM CARÁTER VOLUNTÁRIO, É ATIVIDADE ESPONTÂNEA, NÃO REMUNERADA, PRESTADA POR PESSOA FÍSICA, MAIOR E CAPAZ, NÃO GERANDO VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, NEM OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 033/2019 - SUBST. AO PL N.º 032/2018 DE AUTORIA: VEREADOR PASTOR ITAMAR E COAUTORIA VEREADOR ALEX CHIODI.
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