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ART. 1° ... PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA TEM CARÁTER VOLUNTÁRIO, É ATIVIDADE ESPONTÂNEA, NÃO REMUNERADA, PRESTADA POR PESSOA FÍSICA, MAIOR E CAPAZ, NÃO GERANDO VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, NEM OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. |