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Lei - 5010 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5010 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 22/07/2019
Matéria Legislativa: PLE 10/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4625 Data Publicação: 22/07/2019
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ASSOCIAR-SE AO MERCOCIDADES.
Indexação:
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA O MERCOCIDADES, ANUALMENTE, COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). §1º AS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS MENSAIS DEFINIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO REAJUSTADAS CONFORME DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ENTIDADE. §2º AO FILIAR-SE AO MERCOCIDADES, FICA VINCULADA A FILIAÇÃO NA CGLU - CIDADES E GOVERNOS LOCAIS UNIDOS, CUJO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO ESTÁ INCLUÍDO NO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 037/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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