Indexação:
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA O MERCOCIDADES, ANUALMENTE, COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). §1º AS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS MENSAIS DEFINIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO REAJUSTADAS CONFORME DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ENTIDADE. §2º AO FILIAR-SE AO MERCOCIDADES, FICA VINCULADA A FILIAÇÃO NA CGLU - CIDADES E GOVERNOS LOCAIS UNIDOS, CUJO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO ESTÁ INCLUÍDO NO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO. |