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ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA O GOVERNOS LOCAIS PELA SUSTENTABILIDADE - ICLEI - A IMPORTÂNCIA ANUAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FICANDO ATRELADO POR PARTE DO ICLEI A DISPONIBILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CLIMAS PARA GESTÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA, ADICIONANDO UMA IMPORTÂNCIA ÚNICA ANUAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), TOTALIZANDO R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS MENSAIS DEFINIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO REAJUSTADAS CONFORME DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ENTIDADE. |
