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Lei - 5009 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5009 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 22/07/2019
Matéria Legislativa: PLE 9/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4625 Data Publicação: 22/07/2019
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ASSOCIAR-SE AO GOVERNOS LOCAIS PELA SUSTENTABILIDADE - ICLEI.
Indexação:
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA O GOVERNOS LOCAIS PELA SUSTENTABILIDADE - ICLEI - A IMPORTÂNCIA ANUAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FICANDO ATRELADO POR PARTE DO ICLEI A DISPONIBILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CLIMAS PARA GESTÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA, ADICIONANDO UMA IMPORTÂNCIA ÚNICA ANUAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), TOTALIZANDO R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS MENSAIS DEFINIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO REAJUSTADAS CONFORME DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ENTIDADE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 036/2019 - PL DE AUTORIA: ALEXIS DE FREITAS.
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