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Lei - 5170 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5170 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 01/09/2021
Matéria Legislativa: PLE 20/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5143 Data Publicação: 01/09/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS EM CASOS DE ATOS FRAUDULENTOS QUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS NA IMUNIZAÇÃO EM EPIDEMIAS OU PANDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO (IGH), VISANDO AO REPASSE FINANCEIRO DO VALOR R$ 34.500.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 058/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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