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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5449 / 2024

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5449 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 07/02/2024
Matéria Legislativa: PLE 16/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5735 Data Publicação: 07/02/2024
Nº. Pg. Início Public.: 37 Nº. Pg. Fim Public.: 38
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Indexação:
ART. 1° FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TEM POR OBJETIVO GERAR CONDIÇÕES PARA A PROTEÇÃO E A PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, DA INTEGRAÇÃO, INSERÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA SOCIEDADE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 130/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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