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Lei Complementar - 332 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
332
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
23/08/2022
Matéria Legislativa:
PLCE 15/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5381
Data Publicação:
23/08/2022
Nº. Pg. Início Public.:
3
Nº. Pg. Fim Public.:
3
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ESTABELECER LIMITE MÁXIMO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Indexação:
ALTERA O §1° DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021. (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 103/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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Publicação
Ementa
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