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Lei Complementar - 332 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 332 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 23/08/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 15/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5381 Data Publicação: 23/08/2022
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ESTABELECER LIMITE MÁXIMO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Indexação:
ART. 1º O § 1º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 11 (...) § 1º A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PATROCINADOR SERÁ PARITÁRIA À CONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PARTICIPANTE, NÃO PODENDO EXCEDER AO PERCENTUAL DE 8,5% (OITO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. (...) (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 103/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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