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Lei Complementar - 333 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 333 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 23/08/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 14/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5381 Data Publicação: 23/08/2022
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 12 DE JULHO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Indexação:
ALTERA O §3° DO AR. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 12 DE JULHO DE 2005. (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 102/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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