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Lei Complementar - 335 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 335 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 06/09/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 19/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5390 Data Publicação: 06/09/2022
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 8
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV - PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DA TRANSCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICAM CRIADOS OS NÍVEIS XVI, XVII E XVIII NA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE DO ANEXO III - JORNADA NORMAL E JORNADA AMPLIADA - 10%, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 2º OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO, BIÓLOGO, ENGENHEIRO, GEÓGRAFO, TÉCNICO SUPERIOR EM EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, TÉCNICO SUPERIOR EM MEIO AMBIENTE DO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO E O CARGO DE ENGENHEIRO DO QUADRO SETORIAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON - PASSAM A INTEGRAR O NÍVEL XVIII DA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2011. (...) ART. 3º FICAM ACRESCIDOS AO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORADOS AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: I - 28 (VINTE E OITO) CARGOS DE ARQUITETO; II - 10 (DEZ) CARGOS DE BIÓLOGO; III - 47 (QUARENTA E SETE) CARGOS DE ENGENHEIRO; IV - 7 (SETE) CARGOS DE GEÓGRAFO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 104/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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