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ART. 1º O ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 11 DE JULHO DE 2018, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ART. 34. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECOLHIDOS E RATEADOS NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 46, SÃO DEVIDOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS SEGUNDO O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, PARA OS ATIVOS, E PELO TEMPO DE APOSENTADORIA, PARA OS INATIVOS, COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, NAS SEGUINTES PROPORÇÕES: I - PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS ATIVOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UMA COTA-PARTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, CRESCENTE NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) A CADA 1 (UM) ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS ANOS SUBSEQUENTES, ATÉ ATINGIR A TOTALIDADE DE 100% (CEM POR CENTO) DO RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; II - PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS INATIVOS, 100% (CEM POR CENTO) DE UMA COTA-PARTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DE APOSENTADORIA, DECRESCENTE NA PROPORÇÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO) A CADA 1 (UM) ANO DE APOSENTADORIA NOS ANOS SUBSEQUENTES, ATÉ O PERCENTUAL FIXO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), QUE SERÁ PERMANENTE ATÉ A DATA DE CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA. § 1º A PROPORCIONALIDADE PREVISTA NOS INCISOS I E II NÃO SE APLICA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS APOSENTADOS NO PERÍODO DE 1º DE JULHO DE 2009 ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TERÃO DIREITO AO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PERMANENTE ATÉ A DATA DE CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA, RECOLHIDOS E RATEADOS NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 46. (...) § 3º O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, O SUBPROCURADOR-GERAL E O SUBPROCURADOR FISCAL TERÃO DIREITO AO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DO CARGO, RECOLHIDOS E RATEADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 46.
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