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Lei Complementar - 343 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 343 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 06/12/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 17/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5450 Data Publicação: 06/12/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 257, DE 11 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA E ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ATIVOS; 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UMA COTA- PARTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO; CRESCENTE; 10% (DEZ POR CENTO); 1 ANO EFETIVO; 100% (CEM POR CENTO); ADVOCATÍCIOS; DECRESCENEE; 3% (TRÊS POR CENTO).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 140/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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