Indexação:
ART. 1º FICAM DISCIPLINADOS POR ESTA LEI O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, DE RÁDIO-BASE MÓVEL - ERB MÓVEL - E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE - MINI ERB, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DESTINADAS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E NA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL PERTINENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE ENQUADRAM NESTA LEI OS RADARES MILITARES E CIVIS COM PROPÓSITO DE DEFESA OU CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, BEM COMO AS INFRAESTRUTURAS DE RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA E AS DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS, FIXAS E MÓVEIS, DESTINADAS A GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES AÉREAS, SUJEITOS À REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
|
