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Lei - 5313 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5313 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 26/10/2022
Matéria Legislativa: PLE 14/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5424 Data Publicação: 26/10/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE RÁDIO-BASE, ESTAÇÃO RÁDIO-BASE MÓVEL E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO, DESTINADAS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE.
Indexação:
ART. 1º FICAM DISCIPLINADOS POR ESTA LEI O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, DE RÁDIO-BASE MÓVEL - ERB MÓVEL - E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE - MINI ERB, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DESTINADAS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E NA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL PERTINENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE ENQUADRAM NESTA LEI OS RADARES MILITARES E CIVIS COM PROPÓSITO DE DEFESA OU CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, BEM COMO AS INFRAESTRUTURAS DE RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA E AS DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS, FIXAS E MÓVEIS, DESTINADAS A GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES AÉREAS, SUJEITOS À REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 131/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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