Câmara Municipal de Contagem

Lei - 5419 / 2023

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5419	Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal	Data: 23/11/2023
Matéria Legislativa: PLE 11/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5683	Data Publicação: 23/11/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1	Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma:

Ementa

AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO - CISREC.

Indexação:
ART. 2° AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO SUPORTADAS POR DATAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 122/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

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