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Lei - 5419 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5419
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
23/11/2023
Matéria Legislativa:
PLE 11/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5683
Data Publicação:
23/11/2023
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO - CISREC.
Indexação:
ART. 2° AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO SUPORTADAS POR DATAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 122/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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Publicação
Ementa
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