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Lei - 5425 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5425 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 07/12/2023
Matéria Legislativa: PLE 17/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5693 Data Publicação: 07/12/2023
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.386, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2024.
Indexação:
ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 5.386, DE 2 DE AGOSTO DE 2023, PASSA A VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO INCISO II E AS INCLUSÕES DOS INCISOS VIII E IX, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 24. (...) (...) PARÁGRAFO ÚNICO. (...) (...) II - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES COM RECURSOS VINCULADOS, ISTO É, ORIUNDOS DE ARRECADAÇÕES COM DESTINOS ESPECÍFICOS, DE TRANSFERÊNCIAS E DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O ESTADO, A UNIÃO E OUTRAS ENTIDADES, E QUANDO SE REFERIREM A REMANEJAMENTO OU UTILIZAREM COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E O SALDO FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; (...)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 131/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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